AREsp 2991666 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial (legitimidade passiva da concessionária, alegado enriquecimento ilícito, e incompetência da ANEEL para regulamentar a restituição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 356/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ; sustenta-se, ademais, que a Lei 14.385/2022 regula a restituição em âmbito administrativo sob fiscalização da ANEEL e que a concessionária não teria legitimidade para o reembolso por não haver integrado o valor ao seu patrimônio, sendo a União o sujeito ativo da...

Parties
Agravante: Zandei Supermercado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa Da ANEEL, Prequestionamento, Tema 69/stf, Tema 537/stj, Súmula 356/stf
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Parties

Zandei Supermercado S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária para restituir valores de PIS/COFINS
  2. 2 competência da ANEEL para regulamentar a forma de restituição do indébito
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial (legitimidade passiva da concessionária, alegado enriquecimento ilícito, e incompetência da ANEEL para regulamentar a restituição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 356/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ; sustenta-se, ademais, que a Lei 14.385/2022 regula a restituição em âmbito administrativo sob fiscalização da ANEEL e que a concessionária não teria legitimidade para o reembolso por não haver integrado o valor ao seu patrimônio, sendo a União o sujeito ativo da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.