AREsp 2717616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS THAYNARA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 489, §1º, Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial (art. 489, §1º, Cpc) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

THAIS THAYNARA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 371 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dano moral em relações consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.