AREsp 2373117 - DECISAO

AREsp 2373117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o perito respondeu a todos os questionamentos das partes com base em prova idônea; a data de ciência das decisões administrativas (17/08/2017) comprovou a ausência de prescrição nos termos do art. 169 do CTN; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e a prova pericial, fundamentada em documentos hábeis, não exigiu nova perícia. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Contribuições Previdenciárias Prescrição Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a perícia respondeu a todos os quesitos e houve ou não cerceamento do direito de defesa
  2. 2 ocorrência de prescrição nos termos do art. 169 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e validade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o perito respondeu a todos os questionamentos das partes com base em prova idônea; a data de ciência das decisões administrativas (17/08/2017) comprovou a ausência de prescrição nos termos do art. 169 do CTN; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e a prova pericial, fundamentada em documentos hábeis, não exigiu nova perícia. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC