AREsp 2948146 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal (art. 168 Ctn), Compensação Tributária, Instruções Normativas (in 210/2002 E in 460/2004), Pedido Administrativo De Restituição, Súmula 625/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal (art. 168 Ctn) Compensação Tributária Instruções Normativas (in 210/2002 E in 460/2004) Pedido Administrativo De Restituição Súmula 625/stj +1 more

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Parties

PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Receita Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido formal para restituição de saldo remanescente de compensação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ação de repetição de indébito (pagamento indevido vs. homologação)
  3. 3 eventual aplicação retroativa da IN 460/2004 e sua compatibilidade com IN 210/2002