REsp 2118591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade do comerciante varejista e a definição legal da base de cálculo), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o Tema 228 não se aplica ao caso dos cigarros em razão do regime de preços tabelados e da responsabilidade pelo recolhimento atribuída aos substitutos tributários (fabricantes/importadores/atacadistas).

Parties
Agravante: SONAGLIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf, Tema 228 Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 283/stf Tema 228 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONAGLIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do comerciante varejista para pleitear restituição de tributo recolhido pelo substituto tributário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso da comercialização de cigarros com preço tabelado
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade do comerciante varejista e a definição legal da base de cálculo), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o Tema 228 não se aplica ao caso dos cigarros em razão do regime de preços tabelados e da responsabilidade pelo recolhimento atribuída aos substitutos tributários (fabricantes/importadores/atacadistas).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.