REsp 2238438 - DECISAO

REsp 2238438 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a devolução dos valores indevidos deve ser simples porque não ficou comprovada má-fé da instituição financeira nos autos e as cobranças ocorreram antes da publicação do entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.413.542/RS), e que eventual alteração sobre a presença de má-fé demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Hakan Eser; Recorrido: Casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Repetição Em Dobro, Dano Moral, Má Fé, Negativação, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Restituição De Indébito Repetição Em Dobro Dano Moral Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

Hakan Eser

Recorrente

Casa bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da repetição em dobro do indébito e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Existência de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a devolução dos valores indevidos deve ser simples porque não ficou comprovada má-fé da instituição financeira nos autos e as cobranças ocorreram antes da publicação do entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.413.542/RS), e que eventual alteração sobre a presença de má-fé demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.