AREsp 3124728 - DECISAO

AREsp 3124728 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; no mérito, não conheceu do ponto controverso porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo em lei estadual (Lei Complementar Estadual 282/2004) que impede o exame do recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF), e a recorrente não atacou todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida (incidência da Súmula 283 do STF). Assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a legitimidade do espólio e a restituição dos valores, preservando ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITORIA MILAGRE SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Legitimidade Passiva Do Espólio, Enriquecimento Sem Causa, Obstáculo Sumular Ao Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição De Indébito Legitimidade Passiva Do Espólio Enriquecimento Sem Causa Obstáculo Sumular Ao Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VITORIA MILAGRE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de valores recebidos após o óbito do segurado
  2. 2 Se houve omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o recurso especial pode examinar questão fundada em legislação estadual (Lei Complementar Estadual 282/2004)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; no mérito, não conheceu do ponto controverso porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo em lei estadual (Lei Complementar Estadual 282/2004) que impede o exame do recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF), e a recorrente não atacou todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida (incidência da Súmula 283 do STF). Assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a legitimidade do espólio e a restituição dos valores, preservando ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.