AREsp 544717 - DECISAO

AREsp 544717 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da natureza alimentar das verbas percebidas de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, decidiu-se que tais valores não são passíveis de devolução; consequentemente, os descontos unilateralmente operados pela Administração são ilegais até a sentença que efetivamente desconstituiu o título, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial da FUNASA e deu-se provimento ao apelo especial dos servidores, restituindo-se os termos da sentença de primeiro grau e preservando-se o ônus da sucumbência nos termos fixados.

Parties
Recorrentes/apelantes: Servidores recorrentes; Recorrente/apelante/recorrida Conforme Contexto: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravos Manejados Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO dos agravos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da FUNASA e DAR PROVIMENTO ao apelo especial dos servidores, restabelecendo os termos do dispositivo da sentença (e-STJ fl. 225)
Legal Topics
Restituição De Indébito, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Boa Fé Objetiva, Verbas De Natureza Alimentar, Descontos Em Contracheque, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Restituição De Indébito Coisa Julgada Ação Rescisória Boa Fé Objetiva Verbas De Natureza Alimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidores recorrentes

Recorrentes/apelantes

FUNASA

Recorrente/apelante/recorrida Conforme Contexto

Procedural Posture

Agravos Manejados Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores percebidos de boa-fé em virtude de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, são passíveis de devolução
  2. 2 Legalidade dos descontos operados unilateralmente pela Administração para recomposição do erário diante de ação rescisória
  3. 3 Alcance da boa-fé do servidor perante a citação na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da natureza alimentar das verbas percebidas de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, decidiu-se que tais valores não são passíveis de devolução; consequentemente, os descontos unilateralmente operados pela Administração são ilegais até a sentença que efetivamente desconstituiu o título, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial da FUNASA e deu-se provimento ao apelo especial dos servidores, restituindo-se os termos da sentença de primeiro grau e preservando-se o ônus da sucumbência nos termos fixados.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da FUNASA e DAR PROVIMENTO ao apelo especial dos servidores, restabelecendo os termos do dispositivo da sentença (e-STJ fl. 225)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FUNASA
  • Dar provimento ao apelo especial interposto pelos servidores e restabelecer os termos do dispositivo da sentença de primeiro grau (e-STJ fl. 225), inclusive quanto ao ônus da sucumbência