REsp 1450303 - DECISAO

REsp 1450303 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC na restituição do indébito relativo às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, por entender que a jurisprudência do STJ exige a aplicação da SELIC na atualização desses indébitos; rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973).

Parties
Recorrente: COPEBRÁS LTDA.; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Restituição De Indébito, Contribuições Sociais, Lei Complementar Nº 110/2001, Taxa SELIC, Anterioridade Tributária, Ilegitimidade Passiva, FGTS
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Contribuições Sociais Lei Complementar Nº 110/2001 Taxa SELIC Anterioridade Tributária Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

COPEBRÁS LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC na atualização dos indébitos decorrentes das contribuições instituídas pela LC 110/2001
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder ações que discutem a exigibilidade das contribuições da LC 110/2001
  3. 3 aplicação da anterioridade tributária às contribuições previstas na LC 110/2001

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC na restituição do indébito relativo às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, por entender que a jurisprudência do STJ exige a aplicação da SELIC na atualização desses indébitos; rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973).

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC na restituição do indébito relativo às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.