Rcl 39530 - DECISAO

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Indefereu‑se a tutela de urgência e julgou‑se improcedente a reclamação porque, prima facie, não há fumus boni iuris capaz de afastar a presunção de legalidade do ato jurisdicional; o STJ, ao aplicar o Tema 588 no AREsp 1.150.865/SP, não examinou o termo inicial do direito à repetição do indébito, matéria que deve ser apreciada nas vias recursais apropriadas e pelas instâncias ordinárias, não cabendo à reclamação suprir tal omissão, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: ENILSON GERALDO RIBEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; indeferido o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Tutela Provisória De Urgência, Modulação De Efeitos, Relação Jurídico Contratual Servidor Estado, Adesão Tácita, Non Reformatio in Pejus
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Tutela Provisória De Urgência Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ENILSON GERALDO RIBEIRO e outros

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a restituição dos valores descontados deve ser assegurada a partir de 14/04/2010 ou apenas a partir da citação
  2. 2 presunção de legalidade dos atos jurisdicionais e necessidade de prova robusta para afastá‑la
  3. 3 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefereu‑se a tutela de urgência e julgou‑se improcedente a reclamação porque, prima facie, não há fumus boni iuris capaz de afastar a presunção de legalidade do ato jurisdicional; o STJ, ao aplicar o Tema 588 no AREsp 1.150.865/SP, não examinou o termo inicial do direito à repetição do indébito, matéria que deve ser apreciada nas vias recursais apropriadas e pelas instâncias ordinárias, não cabendo à reclamação suprir tal omissão, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; indeferido o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Julgo improcedente a presente reclamação.