REsp 1693904 - DECISAO

REsp 1693904 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido na extensão em que se reconheceu que, após a vigência da Lei 11.457/2007, que centralizou a arrecadação tributária na Secretaria da Receita Federal do Brasil e transferiu a representação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o INSS deixou de ser legitimado passivo ad causam para ações que visem à restituição de contribuição previdenciária indevida; assim, o provimento parcial foi concedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS na matéria discutida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Dou Provimento Nessa Extensão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Legitimidade Passiva Ad Causam, Lei 11.457/2007, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Omissão/arts. 535 Cpc/1973
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Restituição De Indébito Legitimidade Passiva Ad Causam Lei 11.457/2007 Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Dou Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS após a Lei 11.457/2007 para ações de restituição de contribuição previdenciária
  2. 2 possibilidade de restituição de contribuição previdenciária paga por segurado facultativo
  3. 3 alegada omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido na extensão em que se reconheceu que, após a vigência da Lei 11.457/2007, que centralizou a arrecadação tributária na Secretaria da Receita Federal do Brasil e transferiu a representação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o INSS deixou de ser legitimado passivo ad causam para ações que visem à restituição de contribuição previdenciária indevida; assim, o provimento parcial foi concedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS na matéria discutida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
  • Publique-se.