REsp 1909148 - DECISAO

REsp 1909148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010, que não se insere no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento adicional (art. 2º, § 5º, da Lei 6.766/79) não impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; por tais motivos, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEUSLENE CANDIDO DOS SANTOS E OUTRA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Indébito, Responsabilidade Pelo Custeio De Infraestrutura De Rede Elétrica, Aplicação De Resolução ANEEL Nº 414/2010, Incidência Da Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Restituição De Indébito Responsabilidade Pelo Custeio De Infraestrutura De Rede Elétrica Aplicação De Resolução ANEEL Nº 414/2010 Incidência Da Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSLENE CANDIDO DOS SANTOS E OUTRA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuidora é responsável pelos investimentos para construção da infraestrutura de rede em loteamento particular
  2. 2 Se a Resolução ANEEL nº 414/2010 pode ser apreciada em Recurso Especial como lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010, que não se insere no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da CF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento adicional (art. 2º, § 5º, da Lei 6.766/79) não impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; por tais motivos, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015