REsp 1845296 - DECISAO

REsp 1845296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais; aplicou-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 (ou, conforme o marco temporal e a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV), fixando como termo inicial a data da efetiva lesão/pagamento; e reconheceu ser possível a revisão de contratos findos desde que observado o respectivo prazo prescricional. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição, Revisão De Contratos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Restituição De Indébito Prescrição Revisão De Contratos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos findos/quitados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais; aplicou-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 (ou, conforme o marco temporal e a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo trienal do art. 206, §3º, IV), fixando como termo inicial a data da efetiva lesão/pagamento; e reconheceu ser possível a revisão de contratos findos desde que observado o respectivo prazo prescricional. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se