REsp 2136633 - DECISAO

REsp 2136633 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 1.420.691) e com a interpretação adaptada da Súmula 461/STJ, é inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial em mandado de segurança, sendo necessária a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); por isso, reconheceu-se a impossibilidade de restituição do indébito em mandado de segurança, seja administrativa, seja via precatório ou requisição de pequeno valor.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Indébito, Precatórios, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição De Indébito Precatórios Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 1.420.691) e com a interpretação adaptada da Súmula 461/STJ, é inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial em mandado de segurança, sendo necessária a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); por isso, reconheceu-se a impossibilidade de restituição do indébito em mandado de segurança, seja administrativa, seja via precatório ou requisição de pequeno valor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Intimem-se.