AREsp 2483755 - DECISAO

AREsp 2483755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, apreciando o conjunto fático-probatório e distribuindo corretamente o ônus da prova; a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação de dispositivo legal apontada pela recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (outro nome: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.); Recorrida: CONDÔMINIO REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Reajuste Contratual, Ônus Da Prova, Abuso De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Indébito Reajuste Contratual Ônus Da Prova Abuso De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (outro nome: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravante

CONDÔMINIO REQUERENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prestação jurisdicional motivada (art. 489 CPC)
  3. 3 ônus da prova e sua distribuição (arts. 373 e 374 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, apreciando o conjunto fático-probatório e distribuindo corretamente o ônus da prova; a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação de dispositivo legal apontada pela recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento