AREsp 2534963 - DECISAO

AREsp 2534963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais suscitados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e arts. 31, 36 e 37 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia Súmula 282/283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Restituição De Indébito Danos Morais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 421 e 422 CC/2002; arts. 31, 36 e 37 do CDC)
  2. 2 Configuração de cobrança indevida e repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais suscitados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e arts. 31, 36 e 37 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia Súmula 282/283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC