AREsp 3060966 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), a apreciação de suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório carread o aos autos (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrido/apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Dano Moral, Compensação De Valores, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição De Indébito Dano Moral Compensação De Valores Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação de créditos e débitos em caso de nulidade contratual
  2. 2 indenização por dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), a apreciação de suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório carread o aos autos (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.