AREsp 2685900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e em razão de que o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a legalidade do despacho administrativo que reconheceu como não formulado o pedido de restituição por ausência de utilização do Sistema PER/DCOMP e por não ter sido comprovada falha no Programa, nos termos da IN SRF nº 600/2005.

Parties
Agravante: NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Per/dcomp, Instrução Normativa 600/2005, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Administrativo Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Per/dcomp Instrução Normativa 600/2005 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do despacho que considerou não formulado pedido de restituição por não utilização do Programa PER/DCOMP
  2. 2 aplicabilidade da IN SRF nº 600/2005 e das exceções previstas (falha do sistema, ausência de hipótese no programa)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e em razão de que o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a legalidade do despacho administrativo que reconheceu como não formulado o pedido de restituição por ausência de utilização do Sistema PER/DCOMP e por não ter sido comprovada falha no Programa, nos termos da IN SRF nº 600/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.