AREsp 3171954 - DECISAO

AREsp 3171954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por configurar negativa de prestação jurisdicional (omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão; manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da restituição administrativa diante do regime de precatórios nos termos do Tema 1.262 do STF.

Parties
Agravante: NIXOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravada: FESP - Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Precatórios, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Precatórios Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NIXOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

FESP - Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente vs regime de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese sobre compensação tributária
  3. 3 possibilidade de o tribunal apreciar pedido de compensação não decidido em primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por configurar negativa de prestação jurisdicional (omissão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão; manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da restituição administrativa diante do regime de precatórios nos termos do Tema 1.262 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados