REsp 2157958 - DECISAO

REsp 2157958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros de mora não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e há vedação ao STJ para exame de omissão de matéria constitucional, competindo ao STF tal apreciação; incidentalmente, o acórdão regional aplicou entendimento de que, diante de erro operacional da Administração e reconhecimento de boa-fé do servidor (Tema 1009 / REsp 1244182/PB), não se impõe devolução dos valores de natureza alimentar.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Indébito De Servidor Público, Erro Operacional/administrativo, Boa Fé Objetiva, Isenção De PSS Sobre GDPST, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Omissão De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito De Servidor Público Erro Operacional/administrativo Boa Fé Objetiva Isenção De PSS Sobre GDPST Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidor público
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STJ (REsp 1244182/PB e Tema 1009) sobre boa-fé e devolução
  3. 3 prequestionamento quanto à aplicação da EC 113/2021 e da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros de mora não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e há vedação ao STJ para exame de omissão de matéria constitucional, competindo ao STF tal apreciação; incidentalmente, o acórdão regional aplicou entendimento de que, diante de erro operacional da Administração e reconhecimento de boa-fé do servidor (Tema 1009 / REsp 1244182/PB), não se impõe devolução dos valores de natureza alimentar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoarei em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.