AREsp 2738074 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na abordagem do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que os honorários pagos no âmbito do parcelamento têm titularidade do Procurador Municipal, sendo verba de natureza alimentar prevista em lei municipal (Lei Complementar Municipal 90/2014), de modo que sua devolução é inviável; ademais, a interpretação da norma municipal é questão de direito local, não sujeita a reexame no recurso especial em observância à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DOURADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito Fiscal, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Art. 167 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito Local, Correção Monetária, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Fiscal Honorários De Sucumbência Aplicação Do Art. 167 Do CTN Omissão (art. 1.022 Cpc) Direito Local Correção Monetária +1 more

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Parties

DOURADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 167 do CTN sobre valores cobrados administrativamente
  3. 3 possibilidade de devolução de honorários pagos no parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na abordagem do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que os honorários pagos no âmbito do parcelamento têm titularidade do Procurador Municipal, sendo verba de natureza alimentar prevista em lei municipal (Lei Complementar Municipal 90/2014), de modo que sua devolução é inviável; ademais, a interpretação da norma municipal é questão de direito local, não sujeita a reexame no recurso especial em observância à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.