REsp 2075358 - DECISAO

REsp 2075358 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional (aplicação de precedente do STF sobre irrepetibilidade das verbas previdenciárias), cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver arguido omissão do art.1.022 do CPC de forma genérica, obstando o exame.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; acórdão mantido
Legal Topics
Restituição De Indébito Previdenciário, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Tutela Antecipada, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Previdenciário Irrepetibilidade De Verba Alimentar Tutela Antecipada Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de natureza alimentar
  3. 3 alcance do Tema 692/STJ e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional (aplicação de precedente do STF sobre irrepetibilidade das verbas previdenciárias), cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver arguido omissão do art.1.022 do CPC de forma genérica, obstando o exame.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; acórdão mantido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.