REsp 1931692 - ACORDAO

REsp 1931692 - ACORDAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza tributária relativa à repetição de indébito previdenciário, inaplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; por consequência, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme as regras aplicáveis às dívidas tributárias, observando-se a utilização dos índices empregados na cobrança de tributo pago em atraso e a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Natureza Tributária De Contribuições Previdenciárias, Índices Aplicáveis Conforme a Natureza Da Condenação, Tema 905/stj
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Natureza Tributária De Contribuições Previdenciárias Índices Aplicáveis Conforme a Natureza Da Condenação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza tributária das contribuições previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza tributária relativa à repetição de indébito previdenciário, inaplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; por consequência, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme as regras aplicáveis às dívidas tributárias, observando-se a utilização dos índices empregados na cobrança de tributo pago em atraso e a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Agravo Interno provido
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial