REsp 1958968 - DECISAO

REsp 1958968 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacificado do STJ (Tema 905) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica a condenações de natureza tributária, e porque parte das alegações envolvem análise de norma local ou não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 280/STF (por analogia) e 283/STF e impedindo a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Alteração de índice de correção monetária em prejuízo da Fazenda Pública (reformatio in pejus)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em matéria previdenciária/tributária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento pacificado do STJ (Tema 905) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica a condenações de natureza tributária, e porque parte das alegações envolvem análise de norma local ou não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 280/STF (por analogia) e 283/STF e impedindo a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.