REsp 1965242 - DECISAO

REsp 1965242 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a matéria foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações tributárias e adoção dos índices de cobrança tributária), o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e parte da controvérsia dependeu de norma estadual, o que impede reforma por recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Réu: Paranaprevidência; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Alíquotas Previdenciárias Progressivas, Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas 83, 283 E 280
Processual Civil Tributário Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Alíquotas Previdenciárias Progressivas +2 more

Case Brief

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Parties

Paranaprevidência

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Índice de atualização monetária devido em repetição de indébito previdenciário
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (vencimento das parcelas vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a matéria foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações tributárias e adoção dos índices de cobrança tributária), o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e parte da controvérsia dependeu de norma estadual, o que impede reforma por recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.