REsp 2120810 - DECISAO

REsp 2120810 - DECISAO

Houve omissão no julgamento anterior quanto à necessidade de observância do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/88); diante da prevalência da norma constitucional e do entendimento do STF e da Súmula 461/STJ, a restituição do indébito reconhecido judicialmente não pode ser atendida pela via administrativa quando impõe violação ao regime de precatórios, razão pela qual o acórdão foi anulado quanto à omissão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e adoção das medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos para sanar omissões, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Precatórios, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, Art. 100 Da Cf/88, Repercussão Geral / Tema 1.262
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Precatórios Compensação Tributária Súmula 461/stj Art. 100 Da Cf/88 +1 more

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Parties

H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário quando houver necessidade de observância do regime de precatórios (art. 100 da CF/88)
  2. 2 Interpretação e prevalência da norma constitucional sobre normas infraconstitucionais que preveem restituição administrativa
  3. 3 Efeito da Súmula 461/STJ e do entendimento do STF (Tema 1.262) sobre a impossibilidade de restituição administrativa na via judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento anterior quanto à necessidade de observância do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/88); diante da prevalência da norma constitucional e do entendimento do STF e da Súmula 461/STJ, a restituição do indébito reconhecido judicialmente não pode ser atendida pela via administrativa quando impõe violação ao regime de precatórios, razão pela qual o acórdão foi anulado quanto à omissão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e adoção das medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração providos para sanar omissões, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração providos, a fim de sanar as omissões, com efeitos infringentes.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.