REsp 1986310 - DECISAO

REsp 1986310 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e as matérias invocadas (preclusão por interposição de dois recursos especiais, limitação da restituição ao regime de precatórios conforme art. 100 da CF, e inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário ao STF aplicando‑se a Súmula 126/STJ) foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, de modo que os embargos exibem mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatórios (art. 100, Cf), Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatórios (art. 100, Cf) Súmula 126/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que autorize embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de restituição em espécie versus via administrativa/compensação e regime de precatórios (art. 100, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e as matérias invocadas (preclusão por interposição de dois recursos especiais, limitação da restituição ao regime de precatórios conforme art. 100 da CF, e inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário ao STF aplicando‑se a Súmula 126/STJ) foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, de modo que os embargos exibem mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se