REsp 2135427 - DECISAO

REsp 2135427 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se provimento na extensão de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário em razão do Tema 962/STF, mantendo‑se, todavia, a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais nos termos do Tema 504/STJ; além disso confirmou‑se a inviabilidade da restituição administrativa do indébito e a impossibilidade de restituição via precatório ou RPV para parcelas recolhidas antes da impetração, devendo ser observada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou‑lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, SELIC, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Precatório, RPV, Modulação De Efeitos, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Súmula 461 STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Restituição De Indébito Tributário SELIC IRPJ CSLL Mandado De Segurança +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 possibilidade de restituição via precatório ou RPV em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se provimento na extensão de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário em razão do Tema 962/STF, mantendo‑se, todavia, a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais nos termos do Tema 504/STJ; além disso confirmou‑se a inviabilidade da restituição administrativa do indébito e a impossibilidade de restituição via precatório ou RPV para parcelas recolhidas antes da impetração, devendo ser observada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou‑lhe provimento.

Orders

  • Afastar a incidência da IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário
  • Manter a tributação sobre os juros moratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais