REsp 2153849 - DECISAO

REsp 2153849 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos efeitos de coisa julgada decorrente de processo anterior (autos n. 5001005-42.2017.4.03.6115), sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reaprecie os embargos e supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Interveniente/parte No Polo Passivo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Repetição De Indébito Tributário) / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
provido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Tributário Legitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Interveniente/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Repetição De Indébito Tributário) / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à coisa julgada decorrente de decisão anterior (autos n. 5001005-42.2017.4.03.6115)
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 responsabilidade da União pela restituição do salário-educação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos efeitos de coisa julgada decorrente de processo anterior (autos n. 5001005-42.2017.4.03.6115), sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reaprecie os embargos e supra a omissão.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão apontada