REsp 2165816 - DECISAO

REsp 2165816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e as alegadas violações foram, em grande parte, genéricas ou sem prequestionamento, além de o entendimento sobre correção e juros (Tema 905/STJ) ser aplicável às restituições de natureza tributária, justificando a manutenção da decisão originária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem (descontos Em Duplicidade), Juros E Correção Monetária (tema 905/stj), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Tributário Administrativo Restituição De Indébito Tributário Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem (descontos Em Duplicidade) Juros E Correção Monetária (tema 905/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às restituições de indébito tributário
  2. 2 restituição de descontos em duplicidade por ocupação de dois cargos públicos
  3. 3 suspensão de descontos relativos a um dos cargos sem perda da prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e as alegadas violações foram, em grande parte, genéricas ou sem prequestionamento, além de o entendimento sobre correção e juros (Tema 905/STJ) ser aplicável às restituições de natureza tributária, justificando a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se