REsp 2166153 - DECISAO

REsp 2166153 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691 RG) sobre a obrigatoriedade de observância do regime de precatórios para pagamentos decorrentes de decisões judiciais e as limitações específicas do mandado de segurança quanto à restituição administrativa, reconheceu-se a impossibilidade de proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa Vs Precatórios/rpv, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora (selic)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Vs Precatórios/rpv Mandado De Segurança Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora (selic)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 possibilidade de restituição em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691 RG) sobre a obrigatoriedade de observância do regime de precatórios para pagamentos decorrentes de decisões judiciais e as limitações específicas do mandado de segurança quanto à restituição administrativa, reconheceu-se a impossibilidade de proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).
  • Intimem-se.