REsp 1962712 - DECISAO

REsp 1962712 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a repetição do indébito decorre do pagamento (obrigação principal) e, assim, a ausência de informação na GFIP não obsta a restituição quando o recolhimento foi comprovado por guias e confirmado pela Receita Federal; sendo o art.165 do CTN norma de natureza legal complementar, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não pode prevalecer para negar o direito à devolução; rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir diante de pretensão resistida comprovada e aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar reexame probatório em sede especial, decidindo conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Interesse De Agir, Obrigação Acessória GFIP, Instrução Normativa RFB Nº 1.300/2012, Art. 165 Do CTN, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Tributário Interesse De Agir Obrigação Acessória GFIP Instrução Normativa RFB Nº 1.300/2012 Art. 165 Do CTN Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir
  2. 2 obrigação de declarar créditos mediante GFIP conforme IN RFB nº 1.300/2012
  3. 3 prevalência do art.165 do CTN sobre norma administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a repetição do indébito decorre do pagamento (obrigação principal) e, assim, a ausência de informação na GFIP não obsta a restituição quando o recolhimento foi comprovado por guias e confirmado pela Receita Federal; sendo o art.165 do CTN norma de natureza legal complementar, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não pode prevalecer para negar o direito à devolução; rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir diante de pretensão resistida comprovada e aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar reexame probatório em sede especial, decidindo conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.