REsp 2152266 - DECISAO

REsp 2152266 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer que, em sede de mandado de segurança, é impossível a restituição via precatório das parcelas anteriores à data da impetração, mantendo-se a orientação de que o regime de precatórios (art. 100 CF) deve ser observado para o pagamento de valores devidos no período posterior à impetração; além disso, concluiu-se pela ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração, Compensação Tributária, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Efeitos Financeiros Posteriores À Impetração Compensação Tributária Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição via precatório de parcelas anteriores à impetração em mandado de segurança
  2. 2 Execução de sentença de mandado de segurança para valores posteriores à data da impetração
  3. 3 Aplicação da Súmula 461 do STJ e interação com jurisprudência do STF (Súmula 271, Tema 831)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer que, em sede de mandado de segurança, é impossível a restituição via precatório das parcelas anteriores à data da impetração, mantendo-se a orientação de que o regime de precatórios (art. 100 CF) deve ser observado para o pagamento de valores devidos no período posterior à impetração; além disso, concluiu-se pela ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.
  • Intimem-se.