REsp 2013076 - DECISAO

REsp 2013076 - DECISAO

Conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial para determinar que os índices de atualização monetária sejam aplicados conforme o tema repetitivo decidido por esta Corte; não conhecer da matéria suscitada quanto ao art. 884 do Código Civil por ausência de prequestionamento; aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG e fundamentos correlatos) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F às dívidas tributárias e aos critérios de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para que os índices de atualização monetária sejam aplicados conforme o Tema repetitivo julgado por esta Corte.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição De Custeio À Saúde, Remessa Necessária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Cobrança Compulsória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Contribuição De Custeio À Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento for ausência de enfrentamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e, em especial, às repetições de indébito tributário
  3. 3 índices e taxa de juros a serem aplicados em condenações contra a Fazenda Pública e em repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial para determinar que os índices de atualização monetária sejam aplicados conforme o tema repetitivo decidido por esta Corte; não conhecer da matéria suscitada quanto ao art. 884 do Código Civil por ausência de prequestionamento; aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG e fundamentos correlatos) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F às dívidas tributárias e aos critérios de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para que os índices de atualização monetária sejam aplicados conforme o Tema repetitivo julgado por esta Corte.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento à parte conhecida do recurso para aplicar os índices de atualização monetária conforme o tema repetitivo do STJ