REsp 2115799 - ACORDAO

REsp 2115799 - ACORDAO

Mantido o acórdão porque a matéria tratada no Tema 1262/STF é diversa da questão submetida a esta Corte; sendo consolidado o entendimento do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, nega-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação.

Parties
Recorrente: PARANAPANEMA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Recurso Extraordinário Tema 1262/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Recurso Extraordinário Tema 1262/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É admissível o uso do mandado de segurança para reconhecimento e pagamento de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV?
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento do STF no Tema 1262 (RE 1.420.691/SP) e se isso autoriza retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão porque a matéria tratada no Tema 1262/STF é diversa da questão submetida a esta Corte; sendo consolidado o entendimento do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV, nega-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter o acórdão recorrido em juízo de retratação.