AREsp 2869592 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a autuação foi legítima pois se baseou na interpretação administrativa vigente ao tempo do fato gerador; a mudança posterior de interpretação pelo Fisco não tem efeitos retroativos segundo o art.146 do CTN e, portanto, não autoriza a restituição do tributo pago; o empate e voto de desempate no julgamento administrativo não caracterizam dúvida para aplicação do art.112 do CTN; e a controvérsia envolve análise de norma estadual (art.11, III, Anexo IX do Decreto n.4.852/97), o que impede a reanálise em recurso especial por força da Súmula n.280 do STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Princípio Da Confiança (art.146 Ctn), Voto De Desempate No CAT, Aplicação Da Súmula 280 Do STF
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributário Retroatividade De Interpretação Administrativa Princípio Da Confiança (art.146 Ctn) Voto De Desempate No CAT Aplicação Da Súmula 280 Do STF

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Parties

CIA. HERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mudança posterior de entendimento do Fisco autoriza restituição de indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art.146 do CTN à vedação de retroatividade
  3. 3 incidência do art.112 do CTN em julgamento administrativo decidido por voto de desempate

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autuação foi legítima pois se baseou na interpretação administrativa vigente ao tempo do fato gerador; a mudança posterior de interpretação pelo Fisco não tem efeitos retroativos segundo o art.146 do CTN e, portanto, não autoriza a restituição do tributo pago; o empate e voto de desempate no julgamento administrativo não caracterizam dúvida para aplicação do art.112 do CTN; e a controvérsia envolve análise de norma estadual (art.11, III, Anexo IX do Decreto n.4.852/97), o que impede a reanálise em recurso especial por força da Súmula n.280 do STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial