AREsp 2935073 - DECISAO

AREsp 2935073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão no juízo de retratação em face do Tema 962/STF, procedendo à retratação parcial quanto à incidência tributária sobre Selic na restituição de indébito; o STJ não pode suprir omissão relativa a matéria constitucional (competência do STF); ademais, o acórdão distinguiu corretamente a natureza da Selic na repetição de indébito (indenizatória) da Selic incidente sobre depósitos judiciais (considerada remuneratória pelo STJ no Tema 504), não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Selic, Juros De Mora, Correção Monetária (selic), Compensação De Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal (art. 168, I, Ctn), Juízo De Retratação, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Distinção Entre Selic Na Repetição De Indébito E Selic Sobre Depósitos Judiciais, Temas De Repercussão Geral (tema 962/stf; Tema 505/stj; Tema 504/stj)
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Selic Juros De Mora Correção Monetária (selic) Compensação De Créditos Tributários Prescrição Quinquenal (art. 168, I, Ctn) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF e Tema 504/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, incs. IV e VI, e 1.022, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos em restituição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão no juízo de retratação em face do Tema 962/STF, procedendo à retratação parcial quanto à incidência tributária sobre Selic na restituição de indébito; o STJ não pode suprir omissão relativa a matéria constitucional (competência do STF); ademais, o acórdão distinguiu corretamente a natureza da Selic na repetição de indébito (indenizatória) da Selic incidente sobre depósitos judiciais (considerada remuneratória pelo STJ no Tema 504), não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.