REsp 2217638 - DECISAO

REsp 2217638 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegações genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, bem como por inadequação da via recursal para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Previamente, os embargos de declaração das impetrantes foram rejeitados por ausência de omissão e os da União parcialmente providos para excluir do alcance do acórdão os depósitos judiciais, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 504.

Parties
Recorrente: TV NORTE DO CEARA LTDA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Taxa SELIC Depósitos Judiciais IRPJ CSLL +3 more

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Parties

TV NORTE DO CEARA LTDA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC nas repetição de indébito tributário e sobre depósitos judiciais
  2. 2 alcance e modulação da decisão do RE 1.063.187/SC (Tema 962)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegações genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, bem como por inadequação da via recursal para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Previamente, os embargos de declaração das impetrantes foram rejeitados por ausência de omissão e os da União parcialmente providos para excluir do alcance do acórdão os depósitos judiciais, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 504.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração das impetrantes não providos
  • Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providos (integração do acórdão para excluir depósitos judiciais)