REsp 1972222 - DECISAO

REsp 1972222 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e apenas lhe deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ e precedentes); manteve-se, no mais, o acórdão recorrido em razão de fundamentos autônomos e suficientes (prazo administrativo de 360 dias, ausência de direito líquido e certo apto ao mandado de segurança sem prova pré-constituída, e risco de indevida interferência na disponibilidade orçamentária e ordem cronológica de pagamentos) que não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando prejudicadas as demais alegações de mérito.

Parties
Recorrente: NEOLAT COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações mantidas/prejudicadas.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Interferência Na Disponibilidade Orçamentária, Súmula 98, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOLAT COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para análise e conclusão de processos administrativos (art. 24 da Lei 11.457/2007)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo apto ao mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de ordem judicial para restituição imediata de crédito tributário e impacto na disponibilidade orçamentária/ordem cronológica de pagamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e apenas lhe deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ e precedentes); manteve-se, no mais, o acórdão recorrido em razão de fundamentos autônomos e suficientes (prazo administrativo de 360 dias, ausência de direito líquido e certo apto ao mandado de segurança sem prova pré-constituída, e risco de indevida interferência na disponibilidade orçamentária e ordem cronológica de pagamentos) que não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando prejudicadas as demais alegações de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações mantidas/prejudicadas.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Intimem-se