REsp 2115799 - ACORDAO

REsp 2115799 - ACORDAO

Havendo equívoco de premissa no acórdão recorrido — que tratou de restituição anterior à impetração quando o pedido se referia a valores recolhidos após a impetração — e à luz da jurisprudência do STF (Temas 831 e 1.262) e do STJ (Súmula 461 e precedentes), é legítima a restituição do indébito tributário via precatório limitada ao período posterior à impetração do mandado de segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retratar o julgamento e dar provimento ao Agravo Interno nesse sentido.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno e reconhecer a possibilidade de expedição de precatório limitada aos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Mandado De Segurança, Efeitos Infringentes Aos Embargos De Declaração, Erro De Premissa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Restituição De Indébito Tributário Precatório Mandado De Segurança Efeitos Infringentes Aos Embargos De Declaração Erro De Premissa

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a restituição do indébito tributário, via precatório, relativa a valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter restituição de indébito anterior à impetração
  3. 3 Se cabe atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir erro de premissa do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo equívoco de premissa no acórdão recorrido — que tratou de restituição anterior à impetração quando o pedido se referia a valores recolhidos após a impetração — e à luz da jurisprudência do STF (Temas 831 e 1.262) e do STJ (Súmula 461 e precedentes), é legítima a restituição do indébito tributário via precatório limitada ao período posterior à impetração do mandado de segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retratar o julgamento e dar provimento ao Agravo Interno nesse sentido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno e reconhecer a possibilidade de expedição de precatório limitada aos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes
  • Em juízo de retratação, dar provimento ao Agravo Interno para possibilitar a restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos no período posterior à impetração do mandado de segurança