REsp 2146700 - DECISAO

REsp 2146700 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Repercussão Geral, Tema 350/stf, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Repercussão Geral Tema 350/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de requerimento administrativo prévio para ação de repetição de indébito tributário (interesse de agir)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 350/STF às demandas tributárias
  3. 3 Prequestionamento implícito quando o tribunal de origem debateu o dispositivo legal indicado