REsp 1924015 - DECISAO

REsp 1924015 - DECISAO

Mantida a solução do tribunal de origem por conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa SELIC e à observância dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015; conhecido o recurso e negado provimento, majorando-se, todavia, em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e art. 85, §§ 11 e 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributário Taxa SELIC Honorários Advocatícios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização do indébito tributário e vedação de cumulação com outros índices
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de Fazenda Pública à luz do art. 85 do CPC/2015 (§§ 2º, 3º e 8º)
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a solução do tribunal de origem por conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa SELIC e à observância dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015; conhecido o recurso e negado provimento, majorando-se, todavia, em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e art. 85, §§ 11 e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial