REsp 1893542 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de reconhecimento de sucumbência integral ou recíproca envolve análise de contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa vedação, também se impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea a, dada a impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Autor: Aidorlande Fernandes Cardoso e outros; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Férias, Liquidação De Sentença, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Férias Liquidação De Sentença Atualização Monetária Taxa SELIC +4 more

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Parties

Aidorlande Fernandes Cardoso e outros

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência recíproca ou parcial envolvendo matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de diferenças fáticas entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de reconhecimento de sucumbência integral ou recíproca envolve análise de contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa vedação, também se impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea a, dada a impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal e que não conheceu do recurso especial de Aidorlande Fernandes Cardoso e outros, nos termos do voto do Relator.