REsp 1893542 - ACORDAO

REsp 1893542 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou contradição do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015), e, diante do entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp), a correção monetária e os juros aplicáveis aos indébitos tributários devem seguir os índices utilizados na cobrança tributária — podendo aplicar-se a taxa SELIC quando prevista e, na falta de norma específica, juros de 1% ao mês — razão pela qual não há que se modificar a decisão recorrida; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Autores: AIDORLANDE FERNANDES CARDOSO E OUTROS; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial do Distrito Federal; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de Aidorlande Fernandes Cardoso e outros.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Férias, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Férias Atualização Monetária Taxa SELIC Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

AIDORLANDE FERNANDES CARDOSO E OUTROS

Autores

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 índole da atualização monetária e dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015), e, diante do entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp), a correção monetária e os juros aplicáveis aos indébitos tributários devem seguir os índices utilizados na cobrança tributária — podendo aplicar-se a taxa SELIC quando prevista e, na falta de norma específica, juros de 1% ao mês — razão pela qual não há que se modificar a decisão recorrida; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial do Distrito Federal; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de Aidorlande Fernandes Cardoso e outros.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL