REsp 2115799 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o mandado de segurança não é via adequada para determinar a restituição de indébito tributário via precatório, devendo, em regra, a restituição ocorrer por compensação administrativa ou mediante ação própria de repetição de indébito, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para autorizar restituição de indébito tributário por meio de precatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o mandado de segurança não é via adequada para determinar a restituição de indébito tributário via precatório, devendo, em regra, a restituição ocorrer por compensação administrativa ou mediante ação própria de repetição de indébito, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015