REsp 2146700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a ausência de prévio requerimento administrativo caracteriza ausência de pretensão resistida pela Administração Tributária e, assim, falta de interesse de agir, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, houve prequestionamento implícito sobre o art. 485, VI e § 3º do CPC, de modo que as Súmulas 282, 284 e 356 do STF não impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito Tributário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para ações de repetição de indébito tributário
  2. 2 Caracterização da pretensão resistida e do interesse de agir
  3. 3 Prequestionamento implícito e sua suficiência para superação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a ausência de prévio requerimento administrativo caracteriza ausência de pretensão resistida pela Administração Tributária e, assim, falta de interesse de agir, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, houve prequestionamento implícito sobre o art. 485, VI e § 3º do CPC, de modo que as Súmulas 282, 284 e 356 do STF não impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo constitui ausência de interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC.