REsp 2261142 - DECISAO

REsp 2261142 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: FNDE; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito)
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Salário Educação, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Restituição De Indébito Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FNDE

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da coisa julgada material em razão de decisão anterior (autos n. 5001005-42.2017.4.03.6115)
  2. 2 qual a legitimidade passiva para a restituição do salário-educação (FNDE versus Fazenda Nacional/União)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)