AREsp 3178083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 265 do CPC e 884 do Código Civil, ante a não oposição de embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; houve, ademais, retratação parcial do Tribunal de origem quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Publicada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Contribuição Previdenciária De Inativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Enriquecimento Sem Causa, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Indébito Tributário Contribuição Previdenciária De Inativos Juros De Mora Correção Monetária +6 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Direito à restituição de contribuições previdenciárias descontadas de inativos e sua natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 265 do CPC e 884 do Código Civil, ante a não oposição de embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; houve, ademais, retratação parcial do Tribunal de origem quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.