AREsp 2629777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, derruir as conclusões do Tribunal de piso exigiria revolver questões fáticas e...

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Parties
Autora: SILVIA POPPOVIC; Autora: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Restituição De Mensalidade Após O Óbito, Remissão De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Titularidade Do Plano Por Dependente, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Vedação Ao Reexame De Fatos E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Restituição De Mensalidade Após O Óbito Remissão De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Titularidade Do Plano Por Dependente Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia +1 more

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Parties

SILVIA POPPOVIC

Autora

OUTRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de parcela após o óbito configura enriquecimento ilícito da operadora
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a parte recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, derruir as conclusões do Tribunal de piso exigiria revolver questões fáticas e rever cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno