REsp 2169643 - DECISAO

REsp 2169643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; no mérito, o entendimento de origem está em conformidade com a legislação aplicável (art. 11, §1º da Lei nº 9.289/1996) e precedentes...

Source-derived case information.

Parties
Parte Autora; Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Restituição De Numerário Apreendido, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Por Bens Apreendidos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Civil Restituição De Numerário Apreendido Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros sobre valores depositados em conta judicial apreendidos
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.099/2009 a valores apreendidos em investigação criminal
  3. 3 aplicação do art. 11, §1º da Lei nº 9.289/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; no mérito, o entendimento de origem está em conformidade com a legislação aplicável (art. 11, §1º da Lei nº 9.289/1996) e precedentes que afasta a incidência de juros moratórios sobre valores depositados, não sendo aplicável a Lei nº 12.099/2009 aos depósitos decorrentes de apreensão criminal e não sendo possível atribuir responsabilidade à União ou aos depositários quanto à desvalorização de cédulas de moeda estrangeira retiradas de circulação pelo país emissor.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).